ARMA SAZONAL QUE DAQUI 4 MESES VOLTA DENOVO !!!!!

[h=2]POEM ARMA SAZONAL QUE VOLTA!!!!! PROPAGANDA ENGANOSA

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990[/h] Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Art. 66.
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.


§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.


§ 2º Se o crime é culposo;


Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

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